Neste último dia 11 de Outubro, por decisão judicial (processo nº 0814373-44.2018.4.05.8100T), foi determinado que o CREA volte a emitir as ARTs, os Registros e Certificados dos Técnicos Industriais, pelos próximos 90 dias. Portanto, os Técnicos permanecerão no CREA durante este período. Sendo assim, neste prazo, o CREA deverá manter a emissão das ARTs, acessar acervo técnico e registrar profissional técnico.

Esta decisão foi tomada devido à um pedido feito pelo Conselho Federal dos Técnicos (CFT) e pelo Conselho Regional dos Técnicos (CRT) com o intuito de que os Conselhos tenham um tempo para se organizar e estruturar, normalizando o atendimento dos Técnicos vinculados a este Conselho. Sendo assim, conforme o artigo 32 da Lei 13.639/2018 foi concedido o prazo de 90 dias para regularização dos Conselhos. 

Portanto, o CREA mantém que não aceitará mais o registro de empresas com técnicos, ou inclusão de técnicos como Responsável Técnico. 

É importante frisar que, mesmo com esse prazo, as empresas que possuem Técnico deverão realizar a troca para um Engenheiro a fim de permanecer regular perante ao CREA.

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